Execuções Fiscais
Sigla: SEF
e-mail: contabilidade@cm-mesaofrio.pt
Compete:
- Instaurar e promover o andamento de processos de execução fiscal;
- Instauração e promover o andamento dos processos de reclamação sobre liquidação de impostos, taxas e mais-valias;
- Promover a cobrança coerciva das dívidas ao município, provenientes de impostos, taxas e mais-valias;
- Organizar e manter à sua guarda o arquivo de processos pendentes.
