Projecto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio: Faz público, que o Executivo Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 18 de Fevereiro de 2010, submeter a apreciação pública o projecto do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e Tabelas de Taxas do Município e respectiva fundamentação económico-financeira. Assim, nos termos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a consultarem, na Divisão Financeira da Autarquia ou na página da Internet (www.cm-mesaofrio.pt), o projecto do regulamento e a formularem sugestões e observações, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da presente publicação, por requerimento escrito dirigido ao Senhor Presidente da Câmara ou por meio electrónico para o endereço geral@cm-mesaofrio.pt.
