Reunião de Delegação de Competências 2025-2029

Realizou-se, a 11 de março de 2026, a reunião de assinatura do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências 2025-2029.

Esteve presente o presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, Paulo Silva, o vereador Fernando Correia e todos os presidentes das Juntas de Freguesia do concelho: Barqueiros, Cidadelhe, Oliveira, Mesão Frio (Santo André) e Vila Marim.

O Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências regula a transferência de responsabilidades da Câmara Municipal para as Juntas de Freguesia, definindo as áreas de intervenção, os meios financeiros atribuídos e as regras de execução.

Válido para o período 2025-2029, este contrato permite às Juntas de Freguesia assegurar tarefas como a manutenção de espaços públicos, pequenas intervenções de conservação e serviços de proximidade, com recursos financeiros definidos e mecanismos de acompanhamento por parte do município.

Foi transferida a responsabilidade de varredura e lavagem de vias e a desobstrução de sarjetas e sumidouros em várias estradas das 5 freguesias do concelho.

Os recursos financeiros destinados ao cumprimento dos contratos celebrados são transferidos mensalmente pela Direção Geral das Autarquias Locais e disponibilizados pelo Município com base na área, população e número de eleitores.

Este Auto de Transferência entra em efeito a partir de dia 1 de abril de 2026, de acordo com as deliberações em Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia.