- Legislação e outra documentação relevante
Legislação Eleitoral e Complementar
- Voto Antecipado
Voto Antecipado - Doentes Internados
Requerimento Via Postal - Voto Antecipado em Mobilidade - Doentes internados
Requerimento Via Postal - Voto Antecipado em Mobilidade
- Candidaturas Definitivamente Admitidas
Edital - Candidaturas Definitvamente Admitidas
- Espécime de Boletim de Voto