Nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, recai sobre as entidades públicas a obrigatoriedade de elaboração de declaração de onde conste informação sobre compromissos plurianuais e pagamentos/recebimentos em atraso, a fim de garantir a transparência financeira e o cumprimento das regras orçamentais.
A declaração de compromissos plurianuais é obrigatoriamente publicitada no sítio institucional da entidade pública.
Consulte as declarações de compromissos plurianais do Município de Mesão Frio aqui:
