ENQUADRAMENTO
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) foi publicada, no dia 21 de maio de 2018 em Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018. O mesmo refere que a "ENIND pretende consolidar os progressos até agora alcançados e perspetivar o futuro da ação governativa, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do País que depende da realização de uma igualdade substantiva e transformativa, garantindo simultâneamente a adptabilidade necessária à realidade Portuguesa e a sua evolução até 2030."
Atento ao vastíssimo trabalho já efetuado na área da Igualdade de Género, promovido por esta Câmara Municipal, foi elaborada e submetida a candidatura no âmbito do AVISO N.º POISE - 22 - 2020 - 03, 1.06-Apoio Técnico à elaboração e monitorização da execução e avaliação dos Planos para a Igualdade.
Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as autarquias locais promovem os interesses próprios das respetivas populações e asseguram a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade, assumindo um papel impulsionador enquanto agentes de desenvolvimento. Neste pressuposto, a Câmara Municipal celebrou, no dia 5 de novembro de 2021, o Protocolo de Cooperação com a Comissão para Cidadania e a Igualdade de Género.
O Plano Municipal para a Igualdade de Género de Mesão Frio é um compromisso político desta Autarquia para com a agenda da igualdade e combate a todas as formas de Discriminação e Violência, como forma de se corrigirem fatores de desigualdade e de discriminação e de se introduzirem boas práticas, nesta área.
CONSELHEIRAS/OS LOCAIS PARA A IGUALDADE
Considerando que a integração progressiva da dimensão de género, nas políticas e ações desenvolvidas e promovidas pelas Autarquias Locais, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25 de maio, estabelece/determina a nomeação das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 22 de abril de 2022.
- Dalila Maria de Sousa Ferreira - Conselheira Interna para a Igualdade de Género;
- Olinda Armanda Pinheiro Monteiro - Conselheira Externa para a Igualdade de Género.
Despacho - Conselheiros/as Locais para a Igualdade
EQUIPA PARA A IGUALDADE NA VIDA LOCAL - EIVL
Importando adequar a composição da EIVL, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 20 de janeiro de 2023, a mesma é constituída pelos seguintes elementos:
- Presidente da Câmara Municipal;
- Dalila Ferreira - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira (DAF) da Câmara Municipal;
- Olinda Armanda Pinheiro Monteiro - Professora do Ensino Básico (aposentada);
- Catarina Isabel dos Santos Garcias - Diretora Técnica da Santa da Misericórdia;
- Catarina Oliveira - Técnica da EAPN/Portugal - Núcleo Distrital de Vila Real.
Despacho - Equipa para a Igualdade na Vida Local
Regimento de Funcionamento da EIVL
Protocolo de Cooperação - CIG e Município
II Plano Municipal para a Igualdade de Género de Mesão Frio - «Mais Igualdade para Mesão Frio»