O documento de prestação de contas é organizado tendo por base as normas de contabilidade pública (NCP) contantes do Decreto-Lei n.º 195/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a Instrução n.º 1/2019, de 06 de março do Plenário Geral do Tribunal de Contas, o Ponto 7 da Resolução n.º 4/2024, de 23 de dezembro, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas e artigo 65.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na redação resultante da republicação feita pela Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 10 -B/2022, de 28 de abril, e espelha pública e transparentemente, a execução orçamental, durante um determinado ano económico e a situação financeira e patrimonial da autarquia no final desse período, demonstrando as tendências do desempenho financeiro da autarquia em diferentes óticas, nomeadamente Orçamental, Económica e Financeira, tendo por base a comparação com o exercício anterior.
Os documentos de prestação de contas individualizadas e consolidada, encontram-se publicitados nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, podendo ser consultados aqui:
