REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO

Taxas

• Código

  V.III.V.75º.1.b)

  RESPOSTA À COMUNICAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO APÓS OPERAÇÃO URBANÍSTICA SUJEITA A CONTROLO PRÉVIO, PARA PEDIDO DE ELEMENTOS

  Valor

  25,00 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).1

  HABITAÇÃO

  Valor

  0,30 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).2

  COMÉRCIO E SERVIÇOS

  Valor

  0,50 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).3

  RESTAURAÇÃO E SUPERMERCADOS

  Valor

  0,50 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).4

  INDÚSTRIA E ARMAZÉNS

  Valor

  0,50 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).5

  ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E TURISMO NO ESPAÇO RURAL

  Valor

  0,70 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).6

  OUTROS USOS OU FINALIDADES

  Valor

  0,70 €
• Código

  V.III.V.75º.2.a)

  COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO

  Valor

  100,00 €
• Código

  V.III.V.75º.2.b)

  RESPOSTA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO, PARA UTILIZAÇÃO ANTECEDIDA DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS OBJETO DE CONTROLO PRÉVIO, PARA EFEITOS DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA

  Valor

  25,00 €

1

2

3