REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO

Taxas

• Código

  V.I.40

  AO ABRIGO DO N.º 1 DO ARTIGO 14.º DO RJUE

  Valor

  66,49 €
• Código

  V.I.41.1.a

  TAXA FIXA PELA APRECIAÇÃO OU REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO

  Valor

  204,58 €
• Código

  V.III.V.75º.2.a)

  COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO

  Valor

  102,29 €
• Código

  V.III.V.75º.2.b)

  RESPOSTA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO, PARA UTILIZAÇÃO ANTECEDIDA DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS OBJETO DE CONTROLO PRÉVIO, PARA EFEITOS DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA

  Valor

  25,57 €
• Código

  V.III.V.75º.2.c).1

  HABITAÇÃO

  Valor

  0,31 €
• Código

  V.III.V.75º.2.c).2

  COMÉRCIO E SERVIÇOS

  Valor

  0,51 €
• Código

  V.III.V.75º.2.c).3

  RESTAURAÇÃO E SUPERMERCADOS

  Valor

  0,51 €