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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Taxas
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CódigoV.III.I.53º.2.e)
ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E TURISMO NO ESPAÇO RURAL
Valor100,00 € -
CódigoV.III.I.53º.2.e).1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor20,00 € -
CódigoV.III.I.53º.2.f)
OUTROS USOS OU FINALIDADES NÃO PREVISTOS NAS ALÍNEAS ANTERIORES
Valor20,00 € -
CódigoV.III.I.53º.2.f).1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor15,00 € -
CódigoV.III.I.56º
POR CADA PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO PROJECTO INICIAL
Valor34,86 €
Anexos
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PLANTA COM ÁREAS DE CEDÊNCIA PARAO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE PROJETO EM FORMATO DIGITAL
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PLANTA EXISTENTE/PROPOSTA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL A COMUNICAR A APROVAÇÃO DE UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TÉCNICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PARECER DA ENTIDADE EXTERNA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
OUTROS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-