COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO

Taxas

• Código

  25V.55º.1.a)

  ACRESCE POR FOGO, LOTE OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  5,11 €
• Código

  25V.55º.2.

  RENOVAÇÃO DA LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART.º 72.º DO RJUE)

  Valor

  42,69 €
• Código

  25V.55º.3.

  REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO (ARTIGO 25.º RJUE)

  Valor

  42,69 €
• Código

  V.54º.1.

  TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

  Valor

  81,08 €
• Código

  V.54º.1.a)

  ACRESCE POR CADA LOTE E POR CADA UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  5,11 €
• Código

  V.54º.1.b)

  NO CASO DE O LOTEAMENTO SE ENCONTRAR SUJEITO A CONSULTA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22.º DO RJUE, (ACRESCE, AINDA, O PREÇO DA PUBLICAÇÃO)

  Valor

  23,23 €
• Código

  V.54º.2.a)

  TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

  Valor

  30,83 €
• Código

  V.54º.2.b)

  NO CASO DE A ALTERAÇÃO GERAR AUMENTO DE LOTES, ACRESCE POR CADA LOTE

  Valor

  5,11 €
• Código

  V.54º.2.c)

  NO CASO DE A ALTERAÇÃO GERAR AUMENTO DE FOGOS OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO, ACRESCE POR CADA FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  5,11 €

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