COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO

Taxas

• Código

  V.54º.3.

  RENOVAÇÃO DA LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA

  Valor

  84,22 €
• Código

  V.54º.4.

  REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

  Valor

  84,22 €
• Código

  V.55º.1.

  TAXA GERAL E FIXA

  Valor

  42,69 €
• Código

  V.55º.1.a)

  ACRESCE POR FOGO, LOTE OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  5,11 €
• Código

  V.55º.2.

  RENOVAÇÃO DA LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART.º 72.º DO RJUE)

  Valor

  42,69 €
• Código

  V.55º.3.

  REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO (ARTIGO 25.º RJUE)

  Valor

  42,69 €
• Código

  V.II.I.46º.1

  TAXA FIXA

  Valor

  200,00 €
• Código

  V.II.I.46º.2

  ACRESCE POR CADA LOTE

  Valor

  10,00 €
• Código

  V.II.I.48º.1

  TAXA PELA APRECIAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO

  Valor

  81,08 €

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