COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO

Taxas

• Código

  V.II.I.48º.2.a)

  HABITAÇÃO

  Valor

  5,11 €
• Código

  V.II.I.48º.2.b)

  COMÉRCIO E SERVIÇOS

  Valor

  7,00 €
• Código

  V.II.I.48º.2.c)

  RESTAURAÇÃO E SUPERMERCADOS

  Valor

  10,22 €
• Código

  V.II.I.48º.2.d)

  INDÚSTRIA OU ARMAZÉNS

  Valor

  8,00 €
• Código

  V.II.I.48º.2.e)

  ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E TURISMO NO ESPAÇO RURAL

  Valor

  12,00 €
• Código

  V.II.I.48º.2.f)

  GARAGENS AUTÓNOMAS

  Valor

  6,00 €
• Código

  V.II.I.48º.3

  NO CASO DE O LOTEAMENTO SE ENCONTRAR SUJEITO A CONSULTA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22.º DO RJUE, (ACRESCE, AINDA, O PREÇO DA PUBLICAÇÃO)

  Valor

  23,23 €
• Código

  V.II.I.48º.4

  TAXA PELA APRECIAÇÃO E ALTERAÇÕES DE PEDIDO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

  Valor

  42,69 €
• Código

  V.II.I.48º.5.a)

  POR METRO QUADRADO DE MUROS EM ELEVAÇÃO (SUPORTE E VEDAÇÃO)

  Valor

  0,25 €

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