COMUNICAÇÃO PREVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

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Taxas

Código
V.II.I.48º.4

TAXA PELA APRECIAÇÃO E ALTERAÇÕES DE PEDIDO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Valor
43,67 €
Código
V.II.I.48º.5.a)

POR METRO QUADRADO DE MUROS EM ELEVAÇÃO (SUPORTE E VEDAÇÃO)

Valor
0,26 €
Código
V.II.I.48º.5.b)

POR METRO QUADRADO DE ÁREAS PAVIMENTADAS (RUAS, PASSEIOS, ESTACIONAMENTOS, ETC...)

Valor
0,31 €
Código
V.II.I.48º.5.c)

POR METRO LINEAR DE REDES DE INFRAESTRUTURAS (ÁGUAS, SANEAMENTO, ELETRICIDADE, TELECOMUNICAÇÕES, GÁS, ETC...)

Valor
0,20 €
Código
V.II.I.48º.6.a)

POR CADA MÊS OU FRAÇÃO DO PRAZO, INCLUINDO PRORROGAÇÕES, DE EXECUÇÃO DAS OBRAS

Valor
17,81 €
Código
V.II.I.48º.7

RESPOSTA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Valor
30,69 €
Código
V.V.77.4

LEGALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS (ACRESCE A ESTA TAXA O VALOR DAS TAXAS PREVISTAS NAS SECÇÕES II E III DO CAPÍTULO V)

Valor
102,29 €

Anexos

REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS - PEÇAS ESCRITAS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS - PEÇAS DESENHADAS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
REDE DE ELETRICIDADE - PEÇAS ESCRITAS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
REDE DE ELETRICIDADE - PEÇAS DESENHADAS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
REDE DE TELECOMUNICAÇÕES - PEÇAS ESCRITAS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
REDE DE TELECOMUNICAÇÕES - PEÇAS DESENHADAS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
PROJETO DE INSTALAÇÃO DE GÁS - PEÇAS ESCRITAS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
PROJETO DE INSTALAÇÃO DE GÁS - PEÇAS ESCRITAS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
CALENDARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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COMUNICAÇÃO PREVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Taxas

TAXA PELA APRECIAÇÃO E ALTERAÇÕES DE PEDIDO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

POR METRO QUADRADO DE MUROS EM ELEVAÇÃO (SUPORTE E VEDAÇÃO)

POR METRO QUADRADO DE ÁREAS PAVIMENTADAS (RUAS, PASSEIOS, ESTACIONAMENTOS, ETC...)

POR METRO LINEAR DE REDES DE INFRAESTRUTURAS (ÁGUAS, SANEAMENTO, ELETRICIDADE, TELECOMUNICAÇÕES, GÁS, ETC...)

POR CADA MÊS OU FRAÇÃO DO PRAZO, INCLUINDO PRORROGAÇÕES, DE EXECUÇÃO DAS OBRAS

RESPOSTA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA

LEGALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS (ACRESCE A ESTA TAXA O VALOR DAS TAXAS PREVISTAS NAS SECÇÕES II E III DO CAPÍTULO V)

Anexos

REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS - PEÇAS ESCRITAS

REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS - PEÇAS DESENHADAS

REDE DE ELETRICIDADE - PEÇAS ESCRITAS

REDE DE ELETRICIDADE - PEÇAS DESENHADAS

REDE DE TELECOMUNICAÇÕES - PEÇAS ESCRITAS

REDE DE TELECOMUNICAÇÕES - PEÇAS DESENHADAS

PROJETO DE INSTALAÇÃO DE GÁS - PEÇAS ESCRITAS

PROJETO DE INSTALAÇÃO DE GÁS - PEÇAS ESCRITAS

CALENDARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA