REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE TAXAS E EMISSÃO DE RECIBO

Taxas

• Código

  25V.II.I.47º.7

  EMISSÃO DA LICENÇA

  Valor

  30,00 €
• Código

  V.57º.1.

  TAXA GERAL PELA EMISSÃO DE TITULO

  Valor

  23,23 €
• Código

  V.57º.1.a)

  ACRESCE POR CADA FOGO E/OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  8,30 €
• Código

  V.57º.1.b)

  ACRESCE POR CADA MÊS OU FRAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS

  Valor

  17,41 €
• Código

  V.57º.2.a)

  EMISSÃO DE ADITAMENTO

  Valor

  35,61 €
• Código

  V.57º.2.b)

  NO CASO DO ADITAMENTO GERAR AUMENTO DE LOTES E/OU FOGOS E/OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO, ACRESCE POR CADA NOVO LOTE E/OU FOGO E/OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

  Valor

  8,30 €
• Código

  V.58º.1.

  TAXA GERAL E FIXA PELA EMISSÃO DO TÍTULO

  Valor

  59,25 €
• Código

  V.58º.1.a)

  ACRESCE POR LOTE

  Valor

  8,30 €
• Código

  V.58º.1.b)

  ACRESCE POR CADA MÊS OU FRAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS

  Valor

  4,66 €

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