REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO

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REQUERIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
25V.III.V.75º.2.c).1

HABITAÇÃO

Valor
0,30 €
Código
25V.III.V.75º.2.c).2

COMÉRCIO E SERVIÇOS

Valor
0,50 €
Código
25V.III.V.75º.2.c).3

RESTAURAÇÃO E SUPERMERCADOS

Valor
0,50 €
Código
25V.III.V.75º.2.c).4

INDÚSTRIA E ARMAZÉNS

Valor
0,50 €
Código
25V.III.V.75º.2.c).5

ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E TURISMO NO ESPAÇO RURAL

Valor
0,70 €
Código
25V.III.V.75º.2.c).6

OUTROS USOS OU FINALIDADES

Valor
0,70 €
Código
V.83º.1.

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR E MISTO - ACRSCE POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

Valor
35,61 €
Código
V.83º.2.

INDÚSTRIA OU ARMAZÉM - ACRESCE POR M2

Valor
5,82 €
Código
V.83º.3.

EDIFICIO DESTINADO A COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

Valor
3,48 €

Anexos

DOCUMENTO COMPROVATIVO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
CERTIDÃO DO REGISTO PREDIAL ACTUALIZADA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TERMO DE RESPONSABILIDADE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TELAS FINAIS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
FICHA DE DADOS ESTATÍSTICOS (INE)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO DIRETOR DE OBRA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
OUTRAS PEÇAS ESCRITAS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO

Taxas

HABITAÇÃO

COMÉRCIO E SERVIÇOS

RESTAURAÇÃO E SUPERMERCADOS

INDÚSTRIA E ARMAZÉNS

ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E TURISMO NO ESPAÇO RURAL

OUTROS USOS OU FINALIDADES

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR E MISTO - ACRSCE POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO

INDÚSTRIA OU ARMAZÉM - ACRESCE POR M2

EDIFICIO DESTINADO A COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO

Anexos

DOCUMENTO COMPROVATIVO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE

CERTIDÃO DO REGISTO PREDIAL ACTUALIZADA

TERMO DE RESPONSABILIDADE

TELAS FINAIS

FICHA DE DADOS ESTATÍSTICOS (INE)

Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO DIRETOR DE OBRA

OUTRAS PEÇAS ESCRITAS