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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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CódigoV.IV.76º.1.b)
INDÚSTRIA OU ARMAZÉM - ACRESCE POR UNIDADE
Valor11,90 € -
CódigoV.IV.76º.1.c)
EDIFICIO DESTINADO A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor11,90 € -
CódigoV.IV.76º.1.d)
EMPREENDIMENTO TURISTICO - ACRESCE POR CADA QUARTO
Valor5,95 € -
CódigoV.IV.76º.1.e)
PARA OUTRAS USOS OU FINALIDADES - ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor11,90 €
Anexos
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DOCUMENTO COMPROVATIVO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
CERTIDÃO DO REGISTO PREDIAL ACTUALIZADA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TERMO DE RESPONSABILIDADE
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TELAS FINAIS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
FICHA DE DADOS ESTATÍSTICOS (INE)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO DIRETOR DE OBRA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
OUTRAS PEÇAS ESCRITAS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-

