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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código25I.I.4º.2
PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DE OBRAS, QUER SEJAM FORMULADAS PELO DONO DA OBRA, QUER PELO EMPREITEIRO OU CONSTUTOR CIVIL, CADA:
Valor42,97 € -
CódigoI.I.4.3
PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Valor43,95 €
Anexos
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DOCUMENTO COMPROVATIVO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TERMO DE RESPONSABILIDADE - COORDENADOR DO PROJECTO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PROJETO DE ARQUITETURA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
COMPROVATIVO DA CONTRATAÇÃO DO DIRETOR DE OBRA PELO EMPREITEIRO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DECLARAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DIRETOR OBRA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
OUTRAS PEÇAS ESCRITAS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-

