REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO

Taxas

• Código

  V.I.40º

  AO ABRIGO DO N.º 1 DO ARTIGO 14.º DO RJUE

  Valor

  65,00 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).1

  HABITAÇÃO

  Valor

  0,30 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).2

  COMÉRCIO E SERVIÇOS

  Valor

  0,50 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).3

  RESTAURAÇÃO E SUPERMERCADOS

  Valor

  0,50 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).4

  INDÚSTRIA E ARMAZÉNS

  Valor

  0,50 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).5

  ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E TURISMO NO ESPAÇO RURAL

  Valor

  0,70 €
• Código

  V.III.V.75º.1.c).6

  OUTROS USOS OU FINALIDADES

  Valor

  0,70 €
• Código

  V.III.V.75º.2.a)

  COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO

  Valor

  100,00 €