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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
Código25V.76º.1.
EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (TAXA GERAL)
Valor23,23 € -
Código25V.76º.1.a)
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR E MISTO - ACRESCE POR M2
Valor1,76 € -
Código25V.76º.2.
PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO
Valor5,93 € -
CódigoV.76º.1.
EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (TAXA GERAL)
Valor23,23 € -
CódigoV.76º.1.a)
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR E MISTO - ACRESCE POR M2
Valor1,76 € -
CódigoV.76º.2.
PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO
Valor5,93 € -
CódigoV.III.II.69
APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PARA APERFEIÇOAMENTO OU ALTERAÇÃO DE PEDIDO
Valor23,76 €

