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Formulário online
Taxas
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Código25V.76º.1.
EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (TAXA GERAL)
Valor23,23 € -
Código25V.76º.1.a)
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR E MISTO - ACRESCE POR M2
Valor1,76 € -
Código25V.76º.2.
PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO
Valor5,93 € -
CódigoV.76º.1.
EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (TAXA GERAL)
Valor23,23 € -
CódigoV.76º.1.a)
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR, MULTIFAMILIAR E MISTO - ACRESCE POR M2
Valor1,76 € -
CódigoV.76º.2.
PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO
Valor5,93 € -
CódigoV.III.I.53.1
TAXA FIXA
Valor30,69 € -
CódigoV.V.77.4
LEGALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS (ACRESCE A ESTA TAXA O VALOR DAS TAXAS PREVISTAS NAS SECÇÕES II E III DO CAPÍTULO V)
Valor102,29 €
Anexos
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PROJECTO DE ESTABILIDADE
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PROJETO DE REFORÇO SÍSMICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PROJECTO DE INSTALAÇÃO DE GÁS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PROJETO DA REDE ABASTECIMENTO AGUA E SANEAMENTO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PROJECTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PROJECTO DE ARRANJOS EXTERIORES
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PROJECTO DE INSTALAÇÕES TELEFÓNICAS E TELECOMUNICAÇÕES
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
ESTUDO DO COMPORTAMENTO TÉRMICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-

