REQUERIMENTO DE AVERBAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO REQUERENTE OU TITULAR DO ALVARÁ

Taxas

• Código

  25I.1.n)

  AVERBAMENTO DE NOVO REQUERENTE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

  Valor

  13,94 €
• Código

  25I.I.1º.1.n)

  AVERBAMENTO DE NOVO REQUERENTE, COMUNICANTE OU DETENTOR DE TÍTULO PARA TODAS AS OPERAÇÕES URBANISTICAS

  Valor

  13,94 €
• Código

  I.1.n)

  AVERBAMENTO DE NOVO REQUERENTE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

  Valor

  13,94 €
• Código

  I.I.1.1.n

  AVERBAMENTO DE NOVO REQUERENTE, COMUNICANTE OU DETENTOR DE TÍTULO PARA TODAS AS OPERAÇÕES URBANISTICAS

  Valor

  14,26 €
• Código

  I.I.4.2

  PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DE OBRAS, QUER SEJAM FORMULADAS PELO DONO DA OBRA, QUER PELO EMPREITEIRO OU CONSTUTOR CIVIL, CADA:

  Valor

  43,95 €
• Código

  I.I.4.3

  PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

  Valor

  43,95 €