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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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CódigoV.II.I.49
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART.º 72.º DO RJUE)
Valor43,67 € -
CódigoV.III.I.57
RENOVAÇÃO DE LICENÇA AO ABRIGO DO ARTIGO 72.º DO RJUE
Valor71,31 € -
CódigoV.III.II.67
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA OU DE AUTORIZAÇÃO
Valor17,81 €
Anexos
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DOCUMENTO COMPROVATIVO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
OUTRAS PEÇAS ESCRITAS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-

