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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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CódigoV.I.41º.2.b).1
HABITAÇÃO
Valor40,92 € -
CódigoV.I.41º.2.b).1.1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor10,23 € -
CódigoV.I.41º.2.b).2
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Valor51,15 € -
CódigoV.I.41º.2.b).2.1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor15,34 € -
CódigoV.I.41º.2.b).3
RESTAURAÇÃO E SUPERMERCADOS
Valor61,37 € -
CódigoV.I.41º.2.b).3.1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor15,34 € -
CódigoV.I.41º.2.b).4
INDÚSTRIA E ARMAZÉNS
Valor81,83 € -
CódigoV.I.41º.2.b).4.1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor15,34 € -
CódigoV.I.41º.2.b).5
ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E TURISMO NO ESPAÇO RURAL
Valor102,29 €
Anexos
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DOCUMENTO COMPROVATIVO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
CERTIDÃO DO REGISTO PREDIAL ACTUALIZADA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO E EXTRATOS DO PMOT
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO SOBRE LEV. TOPOGRÁFICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA COM QUADRO CINÓTICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PEÇAS DESENHADAS DO PROJETO DE LOTEAMENTO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TERMO DE RESPONSABILIDADE - PROJETO DE LOTEAMENTO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-

