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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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CódigoV.50º.1.g)
ANEXOS. GARAGENS OU LUGARES DE APARCAMENTO, TELHEIROS, HANGARES, BARRACÕES, ALPENDRES E OUTRAS CONSTRUÇÕES CONGÉNERES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES, ACRESCE POR M2
Valor53,37 € -
CódigoV.50º.1.h)
TERRAÇOS NO PROLONGAMENTO DOS EDIFICIOS OU QUANDO SIRVAM DE COBERTURA UTILIZÁVEL OU ESPLANADA, POR M2, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS ANTERIORES
Valor58,09 € -
CódigoV.50º.1.i)
ALTERAÇÃO DAS FACHADAS DOS EDIFICIOS LICENCIADOS COM A ABERTURA, AMPLIAÇÃO, OU FECHAMENTO DE VÃOS DE JANELAS, PORTAS OU JANELAS POR M2
Valor58,09 € -
CódigoV.I.40
AO ABRIGO DO N.º 1 DO ARTIGO 14.º DO RJUE
Valor66,49 € -
CódigoV.I.41.1.a
TAXA FIXA PELA APRECIAÇÃO OU REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO
Valor204,58 € -
CódigoV.I.42º.1.a)
TAXA FIXA
Valor30,69 € -
CódigoV.III.II.61º
APRECIAÇÃO DE LICENÇA DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICIO OU OUTRAS CONSTRUÇÕES
Valor59,42 €
Anexos
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES DOS PROJECTOS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DO PROJECTO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
OUTROS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-

