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Formulário online
Taxas
-
CódigoV.III.I.53º.2.c)
RESTAURAÇÃO E SUPERMERCADOS
Valor61,37 € -
CódigoV.III.I.53º.2.c).1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor20,46 € -
CódigoV.III.I.53º.2.d)
INDÚSTRIA E ARMAZÉNS
Valor81,83 € -
CódigoV.III.I.53º.2.d).1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor20,46 € -
CódigoV.III.I.53º.2.e)
ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E TURISMO NO ESPAÇO RURAL
Valor102,29 € -
CódigoV.III.I.53º.2.e).1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor20,46 € -
CódigoV.III.I.53º.2.f)
OUTROS USOS OU FINALIDADES NÃO PREVISTOS NAS ALÍNEAS ANTERIORES
Valor20,46 € -
CódigoV.III.I.53º.2.f).1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor15,34 € -
CódigoV.V.77.4
LEGALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS (ACRESCE A ESTA TAXA O VALOR DAS TAXAS PREVISTAS NAS SECÇÕES II E III DO CAPÍTULO V)
Valor102,29 €
Anexos
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES DOS PROJECTOS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DO PROJECTO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
APOLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PARECER DA ENTIDADE EXTERNA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
OUTROS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-

