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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
CódigoV.III.I.53º.1
TAXA FIXA
Valor30,00 € -
CódigoV.III.I.53º.2.a)
HABITAÇÃO
Valor40,00 € -
CódigoV.III.I.53º.2.a).1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor10,00 € -
CódigoV.III.I.53º.2.b)
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Valor50,00 € -
CódigoV.III.I.53º.2.b).1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor15,00 € -
CódigoV.III.I.53º.2.c)
RESTAURAÇÃO E SUPERMERCADOS
Valor60,00 € -
CódigoV.III.I.53º.2.c).1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor20,00 € -
CódigoV.III.I.53º.2.d)
INDÚSTRIA E ARMAZÉNS
Valor80,00 € -
CódigoV.III.I.53º.2.d).1
POR CADA FRAÇÃO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
Valor20,00 €
Anexos
-
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TÉCNICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO DE INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
APÓLICE DE SEGURO QUE CUBRA A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
SEGURO E RESPETIVO RECIBO RESPONSABILIDADE CIVIL EMPREITEIRO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DO EMPREITEIRO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DECLARAÇÃO DO EMPREITEIRO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
LIVRO DE OBRA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
COMPROVATIVO DE CONTRATAÇÃO DE DONO DE OBRA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-

